Qual a diferença entre ‘abuso do poder político’ e ‘abuso do poder econômico’ para fins eleitorais

Abuso de poder é a imposição da vontade de um sobre a de outro, considerado o uso do poder, com desrespeito as leis vigentes. Para que fique comprovado o abuso de poder exige-se provas concretas e indiscutíveis sobre os fatos denunciados como abusivos.

Esta prática classifica-se em abuso do poder político e abuso do poder econômico. Nas eleições, são condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por 8 anos, como dispõe a L. Complementar 135/2010.

Qual a diferença entre ‘abuso do poder político’ e ‘abuso do poder econômico’ para fins eleitorais

Abuso do poder econômico em matéria eleitoral é a utilização em excesso, antes ou durante a campanha, de recursos econômicos que busquem beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, dessa forma, a normalidade e a legitimidade do pleito.

Uso do poder econômico é o emprego de dinheiro mediante as mais diversas técnicas, indo desde a ajuda financeira, pura e simples, a partidos e candidatos, até a manipulação da opinião pública, da vontade dos eleitores, por meio da propaganda subliminar travestida de propaganda meramente comercial.

Quando feito por meio dos partidos e com obediência restrita à lei, o uso do poder econômico é lícito, tornando-se ilícito se empregado fora do sistema legal.

Abuso do poder econômico

O abuso de poder econômico na área eleitoral se refere à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições. (AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e AgRgRESPE nº 25.652, de 31.10.2006).

O abuso do poder político, por sua vez, está diretamente relacionado à liberdade do voto. Ele ocorre nas situações em que o detentor do poder vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o voto do eleitor. Em resumo, é o ato de autoridade exercido em detrimento do voto.

Abuso do poder político

O abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder, […] vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto. Caracteriza-se dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto.

Temos exemplo de abuso do poder político quando, na véspera das eleições, o prefeito candidato à reeleição ordena que fiscais municipais façam varredura em empresas de adversários políticos e não o façam em relação a empresas de amigos e companheiros de partido.

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