CANDIDATOS: atenção para o prazo final de filiação partidária

Prazo termina em 02 de abril

No que diz respeito ao domicílio eleitoral, o prazo de um ano antes das eleições já transcorreu, de modo que o interessado em candidatar-se já deve estar com o domicílio fixado no município onde pretende concorrer a prefeito, vice-prefeito ou vereador.

 

Quanto à filiação partidária, em face da modificação trazida com a Lei nº 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), aLei das Eleições (Lei nº 9.504/97) passou a exigir o prazo de seis meses de modo que o futuro candidato deve estar filiado até o dia 02/04/2016, para que possa concorrer regularmente nas eleições de 02 de outubro.

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Assista ao vídeo explicativo da Justiça Eleitoral

O que ocorre se houver registros com idêntica data de filiação para a mesma pessoa?

Detectados, no processamento das relações de filiados pela Justiça Eleitoral, registros com idêntica data de filiação, serão expedidas, pelo Tribunal Superior Eleitoral, notificações ao filiado, por via postal (no endereço constante do cadastro eleitoral – os partidos têm a incumbência de orientar seus filiados a manterem atualizados seus dados cadastrais perante a Justiça Eleitoral – Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014, art. 12, § 6º), e aos partidos envolvidos, pela rede mundial de computadores, no espaço destinado à manutenção das relações de filiados pelas agremiações partidárias (Filiaweb), para, querendo, apresentar resposta no prazo de vinte dias, contados da realização do processamento das informações (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014, art. 12, caput, e §§ 1º e 3º).
A competência para processo e julgamento será do juízo eleitoral da zona de inscrição do filiado (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014, art. 12, § 2º).
Apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo, será aberta vista ao Ministério Público, por cinco dias, após os quais, com ou sem manifestação, o juiz decidirá em idêntico prazo. A situação das filiações permanecerá como sub judice até que haja o registro da decisão da autoridade judiciária eleitoral competente no sistema de filiação partidária (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 [alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014, art. 12, §§ 4º e 5º]).

5 Comments

  1. Difícil você votar, pois o voto é pra que essas pessoas possam nos representar, mas o que se vê a cada dia, são esses políticos se autoenriquecendo e fazendo mau uso do dinheiro público.

  2. Queiram ou não, a legislação acaba favorecendo os candidatos viciados, mesmo não sendo essa a intenção da Justiça Eleitoral.

  3. Juntamente com o prefeito e demais vereadores devem ir em busca pra atrair para cidade investidores .Para que se abra mais portas de empregos com isso tbm esquentaria o comercio local e haveria mais desenvolvimento.

  4. o lixo e o maior problema de pouso alegre . reciclar urgente . para onde mandaremos o isopor? recolher animais que arrastam olixo ,coletar o lixo todos os dias varrendo e juntando o que cai nas ruas . ta nojento ,como ter saude ?

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