Fique de olho: não há cobrança de custas para processos na Justiça Eleitoral

As custas processuais, que são taxas judiciárias em função da prestação de serviços públicos forenses para o julgamento de ações ou recursos, não são devidas na Justiça Eleitoral.

Em 1996, foi criada a Lei 9.265, a qual tornou gratuitos atos necessários à cidadania, como os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública; as ações de impugnação de mandato eletivo (AIME) por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.

Sobre o assunto:

TRE-GO – RECURSO ELEITORAL RE 21008 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇAELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em litigância de má-fé quando a parte baseia-se em motivos plausíveis para impugnar o registro de candidatura de pretenso candidato, afigurando-se imperiosa a exclusão da multa aplicada por esse motivo. II – Não cabe condenação em honorários advocatícios na Justiça Eleitoral. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

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