Multas eleitorais não podem ser bancadas por Fundo Partidário

Veja aqui o vídeo do julgamento.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral  reafirmaram que recursos do Fundo Partidário não podem ser usados por partido político para pagar multas eleitorais aplicadas ao próprio partido, a seu candidato ou a filiado.

Sessão plenária administrativa do TSE

Pelo artigo 36 da Lei das Eleições, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano do pleito. A violação dessa regra sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, destacou que a decisão acompanha jurisprudência já firmada pelo Tribunal. Ele também ressaltou que a redatora para o acórdão será a ministra Luciana Lóssio, que foi a primeira a votar após o relator. A ministra Maria Thereza não votou neste julgamento em virtude de ter substituído o ministro Gilson Dipp, relator do processo.

A consulta

As perguntas feitas na consulta do PSDB foram as seguintes:

A) Pode um partido político utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais aplicadas, nos termos do artigo 36, da Lei nº 9.504/97, ao próprio partido, a seu candidato ou a filiado?

B) Pode um partido político utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar as referidas multas eleitorais se aplicadas, após as eleições, ao próprio partido, a seu candidato ou a filiado?

Alguns crimes que podem ser cometidos por partidos, candidatos ou afiliados

 

  • Corrupção eleitoral ativa é o ato de oferecer dinheiro ou alguma vantagem para o eleitor em troca de voto;
  • Corrupção eleitoral passiva é pedir ou receber dinheiro, em troca de voto;
  • Coagir uma pessoa utilizando violência e ameaças para que ela vote ou não em algum candidato ou partido, mesmo que o objetivo não seja conquistado;
  • Dar aos eleitores meios de transporte e alimentação no dia anterior ou posterior à eleição. Somente a Justiça Eleitoral pode fornecer transporte aos eleitores para os locais de votação;
  • Tentar votar no lugar de uma outra pessoa;
  • Tentar falsificar os boletins de apuração;
  • Fraudar ou tentar violar uma urna eletrônica;
  • Fazer uso de prédios e automóveis públicos para promover a campanha de determinados candidatos;
  • Reter o título eleitoral de qualquer pessoa de forma indevida.

 

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