Preste atenção a lugares onde é proibido afixar propaganda eleitoral

Tribunal Eleitoral do Rio aplica multa a quatro por propaganda irregular em Duque de Caxias

 

Na sessão plenária de 11 de maio o TRE-RJ multou em  3 mil reais cada, por propaganda irregular, o deputado federal Celso Pansera (PMDB) e os suplentes de deputado federal Dica (PMDB) e Leonardo da Vila (SD) e de deputado estadual Ricardo da Karol (PMDB). Eles ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Propaganda em bens de uso comum

Na campanha eleitoral de 2014, fiscais da 78ª zona eleitoral flagraram, em Duque de Caxias, propagandas dos candidatos em bens de uso comum, o que é proibido pela legislação. Celso Pansera, Dica e Leonardo da Vila colocaram propaganda na fachada de uma mercearia, e Ricardo da Karol afixou uma placa na fachada de uma igreja evangélica. Mesmo após notificados, os candidatos não regularizaram a situação.

Conceito de bens de uso comum

Conceito – RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE 22.718/08, ART. 13 § 2º. BEM DE USO COMUM. VEÍCULO PARTICULAR DE USO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O conceito eleitoral de bem de uso comum contempla não só bens públicos, como também os bens particulares a que a população em geral tenha acesso. Integra igualmente o conceito os bens móveis cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público. 2. Assim delimitado o conceito, dele não participam os bens móveis particulares, ainda que havidos como “extensão” de bem de raiz. Regra jurídica que, restringindo o direito à propaganda eleitoral, submete-se a regime de interpretação estrita. 3. Recurso da parte demandada provido. Recurso da parte demandante prejudicado. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º 13.504, de 5.12.2008, Rel.ª Des.ª Gizela Nunes da Costa)

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