Tendo mais de nove deputados o partido tem o direito de participar de debates

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou que os partidos políticos que possuem mais de nove deputados federais devem ser obrigatoriamente convidados a participar de debates eleitorais, de acordo com o artigo 46 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97). A exigência veio com a nova redação dada ao artigo 46 pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165).

No caso de uma eleição para prefeito e vice em que o candidato  a prefeito e o a vice são de partidos diferentes numa coligação, vale a soma dos deputados federais eleitos por cada uma das legendas.

Os meios de comunicação poderão convidar todos os candidatos, independente do número de parlamentares que tenha [o partido]. Essa discriminação é apenas para a obrigatoriedade do convite.

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