CABIXI RO – Transferências do Governo Federal para o município



Parte das receitas federais arrecadadas pelo Governo Federal é repassada aos Municípios. A divisão da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. É importante que o eleitor esteja atento a como são aplicados esses recursos na sua localidade. Entre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participaç