Tribunal Eleitoral paulista considerou que falta de apoio político para candidatura a presidência da Câmara de Vereadores não pode serve de base para justificar desfiliação partidária.

Tribunal Eleitoral paulista considerou que falta de apoio político para candidatura a presidência da Câmara de Vereadores não pode serve de base para justificar desfiliação partidária.

Acórdão de 21/01/2016

Relator(a) LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR

Publicação:
DJESP – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 29/01/2016

Ementa:

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. 2. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E FALTA DE APOIO POLÍTICO PARA A CANDIDATURA AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA.3. TRANSCURSO DE PRAZO EXACERBADO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. 4. DESENTENDIMENTOS INTERNOS QUE SÃO COMUNS NOS PARTIDOS POLÍTICOS, FAZENDO PARTE DA DIVERSIDADE DE OPINIÕES EXISTENTES DENTRO DE UMA AGREMIAÇÃO. 5. PARECER DA D. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 6. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. 7. PEDIDO CONTRAPOSTO INCABÍVEL E QUE PERDE O OBJETO ANTE A REJEIÇÃO DA DEMANDA. 8. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Decisão:

JULGARAM IMPROCEDENTE POR V.U.

Indexação:

Improcedência, ação declaratória, justificação, desfiliação partidária, motivo, ausência, justa causa; ausência, razoabilidade, (transcurso), (lapso temporal), data, propositura, pedido, data, ocorrência, alegação, fato; ausência, comprovação, impossibilidade, (convivência), membros, partido político.

Ausência, apresentação, prova, ocorrência, (mudança substancial), reiteração, desvio, programa partidário, caráter nacional.

Necessidade, demonstração, ocorrência, (segregação), preterição, partido político, caracterização, gravidade, discriminação, pessoa.

Referência Legislativa:

Leg.: Federal Constituicao Federal Nº.: 1988 Ano: 1988 (Cfd – Constituicao Federal Democratica)
<artigo(s):>      Art.: 17 – Inc.: 1

Leg.: Federal Resolucao Do Tribunal Superior Eleitoral Nº.: 22610 Ano: 2007
<artigo(s):>      Art.: 1 – Par.: 1

Observação:

14 fls. (mceu)

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