Uma publicação em um jornal local, ao trazer o nome e fotos do candidato vinculando-o a realizações políticas em seu governo anterior e planos de governo futuro, caracteriza propaganda antecipada.

O Tribunal Superior Eleitoral considerou que uma publicação em um jornal local, ao trazer o nome e fotos do candidato vinculando-o a realizações políticas em seu governo anterior e planos de governo futuro, caracteriza propaganda antecipada.

 

Julgamento do Tribunal Superior Eleitoral

 

3671-09.2014.619.0000

AgR-AI – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 367109 – Rio De Janeiro/RJ

Acórdão de 03/08/2015

Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES

Publicação:
DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 206, Data 29/10/2015, Página 60

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MATÉRIA EM JORNAL REGIONAL.

1. Configura propaganda eleitoral aquela que i) faz menção à candidatura e às políticas que se pretende desenvolver, ii) pede votos, ainda que implicitamente, e iii) expõe as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para exercer a função pública.

2. O acórdão regional ressaltou que “a publicação, ao trazer o nome e fotos do representado, candidato no pleito eleitoral, vinculando-o a realizações políticas em seu governo anterior e planos de governo futuro, projetou indevidamente sua imagem perante um conjunto de pessoas que podem vir a constituir seu eleitorado, a evidenciar a infração à norma eleitoral. Note-se que o cargo público eletivo pretendido pelo representado, que é de governador estadual, é repetido diversas vezes na matéria jornalística que se estende da primeira à terceira página do periódico, com nada menos do que quatro fotografias suas”. Decisão que indica os requisitos que ensejaram a aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional.

3. A reportagem não se enquadra na exceção prevista no art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, segundo o qual, “não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico”, pois não se cuidava de entrevista.

4. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Indexação:

Aguardando acórdão.

Referência Legislativa:

Leg.: Federal Lei Ordinaria Nº.: 9504 Ano: 1997 (Lel – Lei Eleitoral – Normas Para As Eleicoes)
<artigo(s):>      Art.: 36a – Inc.: 1

Observação:

(08 fls.)

Eleições 2014.

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